Consumidor · Bancos, cobranças e golpes
Meu nome foi negativado indevidamente. O que fazer?
Quando a negativação é indevida
Negativar é incluir seu CPF em cadastros como Serasa, SPC ou Boa Vista. Isso só é permitido quando existe uma dívida real, vencida e não paga, e depois de você receber um aviso por escrito. A negativação é indevida quando:
- a dívida é de um contrato que você não fez, muitas vezes por fraude com seus dados;
- a dívida já foi paga e o nome não saiu em até 5 dias úteis;
- o valor está sendo contestado e foi cobrado mesmo assim;
- você não recebeu a notificação antes da inclusão.
O que fazer agora
- Tire o comprovante da negativação. Consulte seu CPF no Serasa, no SPC e na Boa Vista e salve a tela com data, credor e valor.
- Reúna as provas. Comprovantes de pagamento, contratos, protocolos de atendimento e boletim de ocorrência, se houve fraude.
- Registre uma reclamação. No SAC da empresa e no consumidor.gov.br. Guarde os números de protocolo.
- Procure orientação jurídica. Em caso de urgência, é possível pedir ao juiz a retirada imediata do nome, antes do fim do processo.
Tenho direito a indenização?
Na maioria dos casos, sim. O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativação indevida gera dano moral sem que você precise provar o sofrimento. A exceção mais comum é a de quem já tinha outras negativações legítimas no mesmo período (Súmula 385 do STJ).
O valor varia conforme o caso e o tribunal. Desconfie de quem promete um valor antes de analisar os documentos.
Perguntas frequentes
Cinco dias úteis, contados do pagamento integral (Súmula 548 do STJ). Passado esse prazo, a manutenção do nome no cadastro é indevida.
Sim. O cadastro de proteção ao crédito deve avisar você por escrito antes de incluir o nome (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 359 do STJ).
Registre um boletim de ocorrência e conteste a dívida com a empresa. Quem responde por contratar com um fraudador é a empresa, não você.
Se as outras forem legítimas, a indenização costuma ser negada (Súmula 385 do STJ), mas você ainda pode exigir a retirada da negativação indevida.
Há prazos de prescrição que variam conforme o caso. Procure orientação o quanto antes para não perder o direito.
Normalmente, não. O processo é eletrônico e as audiências costumam ser feitas por videochamada.
Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades, e a análise dos documentos por um advogado é o que define o melhor caminho.